REsp 1426229 - DECISAO

REsp 1426229 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou lícita, em regra, a oferta de premiação ou estímulo, vedando apenas medidas que, em seus efeitos concretos, equivalham a cláusula de exclusividade e configurem abuso de poder econômico; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Premiação E Estímulo, Unimilância / Cláusula De Exclusividade, Abuso De Posição Dominante
Direito Da Concorrência Direito Dos Planos De Saúde Processo Civil Premiação E Estímulo Unimilância / Cláusula De Exclusividade Abuso De Posição Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a oferta de prêmios ou estímulos aos médicos cooperados prática ilícita de concentração de mercado e abuso de posição dominante?
  2. 2 Se a cláusula de premiação ou estímulo que incentive exclusividade viola a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e a Lei da Concorrência (Lei 8.884/94).
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e regras processuais quanto à inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamentos autônomos.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou lícita, em regra, a oferta de premiação ou estímulo, vedando apenas medidas que, em seus efeitos concretos, equivalham a cláusula de exclusividade e configurem abuso de poder econômico; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.