RMS 76434 - DECISAO

RMS 76434 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, não havendo saneamento do vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA SANTANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparação De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Preparação De Recurso Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA SANTANA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inadimplemento do preparo processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, não havendo saneamento do vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.