AREsp 1901288 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: a petição careceu de comprovante de pagamento aceito e houve divergência entre o código de barras da guia e do comprovante, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 exigência de apresentação de guia e comprovante legíveis para evitar deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: a petição careceu de comprovante de pagamento aceito e houve divergência entre o código de barras da guia e do comprovante, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de...