AREsp 1839253 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação do preparo e a demonstração de feriado local devem ser produzidas no ato de interposição do recurso; não tendo a parte apresentado prova idônea no momento oportuno nem atendido à intimação para recolhimento em dobro, o recurso foi deserto e não há vício de natureza a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME ELIAN FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Feriado Local Prova Documental Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

GUILHERME ELIAN FERREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação do preparo e a demonstração de feriado local devem ser produzidas no ato de interposição do recurso; não tendo a parte apresentado prova idônea no momento oportuno nem atendido à intimação para recolhimento em dobro, o recurso foi deserto e não há vício de natureza a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).