AREsp 1889038 - DECISAO

AREsp 1889038 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da juntada inadequada após intimação, motivo pelo qual, à luz da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROLOPLAS CILINDROS DE IMPRESSAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROLOPLAS CILINDROS DE IMPRESSAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na juntada da guia e comprovante em desacordo com o art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da juntada inadequada após intimação, motivo pelo qual, à luz da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.