REsp 1937828 - DECISAO

REsp 1937828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo no STJ e da falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça; a recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Ademais, determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA HELENA SOUZA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA HELENA SOUZA SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
  3. 3 consequência da deserção e possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo no STJ e da falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça; a recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Ademais, determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...