AREsp 1895885 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão da divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, hipótese de deserção por não ter sido sanado o vício após intimação, sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, §5.º), o que impõe o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 vedação à complementação da insuficiência do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, hipótese de deserção por não ter sido sanado o vício após intimação, sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, §5.º), o que impõe o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado