AREsp 1901918 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não havendo regularização dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que enseja deserção do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não havendo regularização dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...