REsp 1941930 - DECISAO

REsp 1941930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve deserção em razão da ausência de preparo regular (não complementação em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187/STJ) e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994 VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC), cumulando os vícios que impedem o conhecimento.

Parties
Recorrente: MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MEGAMATTE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas juntada de forma visível e legível
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve deserção em razão da ausência de preparo regular (não complementação em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187/STJ) e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994 VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC), cumulando os vícios que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.