AREsp 1893405 - DECISAO

AREsp 1893405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% e rejeitou-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO RENE DIEL & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PAULO RENE DIEL & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas
  2. 2 obrigação de comprovar custas e porte de remessa e retorno
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% e rejeitou-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais legais.