AREsp 1814207 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça no ato de interposição do recurso especial, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção; o diferimento realizado pelo tribunal de origem ou pedido posterior de assistência judiciária gratuita não retroage para suprir a falta de preparo em relação à taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial considerado deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Taxa Federal, Isenção Heterônoma, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Taxa Federal Isenção Heterônoma Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 inaplicabilidade de diferimento/isenção estadual à taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça no ato de interposição do recurso especial, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção; o diferimento realizado pelo tribunal de origem ou pedido posterior de assistência judiciária gratuita não retroage para suprir a falta de preparo em relação à taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial considerado deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo, nos termos da Súmula 187/STJ.