REsp 1921992 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo fixado pelo despacho que aplicou o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e na inexistência de certidão do tribunal de origem comprovando falha de digitalização; portanto, reconheceu-se a deserção do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Digitalização De Autos
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Digitalização De Autos

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Parties

EVANDRO JOSE BARBOSA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 ônus da parte na correta instrução do recurso
  3. 3 alegada falha de digitalização exige certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo fixado pelo despacho que aplicou o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e na inexistência de certidão do tribunal de origem comprovando falha de digitalização; portanto, reconheceu-se a deserção do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.