AREsp 1888570 - DECISAO

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Como houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a parte não regularizou a juntada nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Juntada irregular da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento em desacordo com art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Como houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a parte não regularizou a juntada nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual...