AREsp 1871309 - DECISAO

AREsp 1871309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava insuficiente (não comprovado o efetivo pagamento das custas do STJ, apenas agendamento) e a tentativa de impugnar o despacho de regularização é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para sanar o vício, que transcorreu sem regularização; em decorrência, aplica-se a majoração de honorários de 15% e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Irrecorribilidade De Despacho De Regularização, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Irrecorribilidade De Despacho De Regularização Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não regularização dentro do prazo
  3. 3 recurso contra despacho de regularização é manifestamente incabível e não interrompe prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava insuficiente (não comprovado o efetivo pagamento das custas do STJ, apenas agendamento) e a tentativa de impugnar o despacho de regularização é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para sanar o vício, que transcorreu sem regularização; em decorrência, aplica-se a majoração de honorários de 15% e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.