AREsp 176601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deserção, pois a guia de recolhimento das custas não foi devidamente preenchida com a correta indicação do número de referência do processo, conformando-se tal entendimento à Resolução nº 20/2004 e à jurisprudência do STJ; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário quanto à exigência dos requisitos do CPC/1973.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do número de referência na Guia de Recolhimento (GRU) e consequente deserção do recurso special
  2. 2 aplicação da Resolução nº 20/2004 e da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de indicação do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 exigibilidade dos requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo CPC/1973 conforme Enunciado 2 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deserção, pois a guia de recolhimento das custas não foi devidamente preenchida com a correta indicação do número de referência do processo, conformando-se tal entendimento à Resolução nº 20/2004 e à jurisprudência do STJ; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário quanto à exigência dos requisitos do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.