AREsp 1902604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada, havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para saneamento, configurando deserção na forma da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CERÂMICA SOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CERÂMICA SOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada ao recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 imperatividade da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e juntada, havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para saneamento, configurando deserção na forma da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça