AREsp 1902975 - DECISAO

AREsp 1902975 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso especial, e tendo a parte permanecido inerte após nova intimação para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADILSON MARTINS GONÇALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ADILSON MARTINS GONÇALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso especial, e tendo a parte permanecido inerte após nova intimação para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º.