AREsp 1903579 - DECISAO

AREsp 1903579 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência do código de barras), não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187; determinou‑se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SCHWEIGER - COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SCHWEIGER - COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas
  3. 3 irregularidade por ausência da sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência do código de barras), não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187; determinou‑se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...