AREsp 1776823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno juntados aos autos estavam ilegíveis, tornando impossível verificar o preparo e caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação aplicável; além disso, a alegação de falha de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ; Impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Digitalização Dos Autos, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Digitalização Dos Autos Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo comprovado (guias de recolhimento e comprovantes ilegíveis)
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar falha de digitalização por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno juntados aos autos estavam ilegíveis, tornando impossível verificar o preparo e caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação aplicável; além disso, a alegação de falha de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.