AREsp 1694787 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras das guias e os respectivos comprovantes de pagamento, não houve comprovação regular do preparo no ato da interposição; a parte foi intimada a recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não atendeu à diligência, de modo que ocorreu a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: CARLOS LOPES - INTERDITO; Curador: APARECIDA DA CONCEICAO RAYMUNDO LOPES - CURADOR; Agravado: CARLOS GUSTAVO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Irregularidade No Preparo, Código De Barras De Guias E Comprovantes De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Irregularidade No Preparo Código De Barras De Guias E Comprovantes De Pagamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CARLOS LOPES - INTERDITO

Agravado

APARECIDA DA CONCEICAO RAYMUNDO LOPES - CURADOR

Curador

CARLOS GUSTAVO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, caput e §4º, do CPC/2015 quanto à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras das guias e os respectivos comprovantes de pagamento, não houve comprovação regular do preparo no ato da interposição; a parte foi intimada a recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não atendeu à diligência, de modo que ocorreu a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.