REsp 1942634 - DECISAO

REsp 1942634 - DECISAO

Inexistindo comprovante do efetivo pagamento do preparo e limitando-se aos autos apenas o comprovante de agendamento, não se verifica a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; sendo intimada para sanar o vício a parte permaneceu inerte, incide a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso especial, com aplicação da Súmula 187 do STJ; sendo fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 consequências da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Inexistindo comprovante do efetivo pagamento do preparo e limitando-se aos autos apenas o comprovante de agendamento, não se verifica a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; sendo intimada para sanar o vício a parte permaneceu inerte, incide a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso especial, com aplicação da Súmula 187 do STJ; sendo fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo.