AREsp 1883191 - DECISAO

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Por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e não regularização do preparo após intimação (incluindo a obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC), verificou-se deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, resultando na impossibilidade de conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Intimação Para Regularização, Guia De Recolhimento
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo e necessidade de intimação para regularização
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e não regularização do preparo após intimação (incluindo a obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC), verificou-se deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, resultando na impossibilidade de conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.