AREsp 1886084 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, houve preclusão temporal quanto à regularização e aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas E Preparo Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RUAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de preparo regular e tempestivo do recurso especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada de documentos para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, houve preclusão temporal quanto à regularização e aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.