EREsp 1774250 - DECISAO

EREsp 1774250 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de preparo: não houve juntada da guia de custas judiciais nem do comprovante de pagamento, e a parte permaneceu inerte após intimação para regularização; nos termos da Súmula 187 do STJ, tal omissão configura deserção, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito da divergência.

Parties
Embargante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Preparo E Deserção; Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção (ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Mandado De Segurança, Interesse De Agir Superveniente
Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Preparo Deserção Custas Judiciais Mandado De Segurança Interesse De Agir Superveniente

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Preparo E Deserção; Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão do procedimento licitatório durante o trâmite do mandado de segurança implica extinção do writ por falta de interesse de agir superveniente
  2. 2 Se os embargos de divergência estão corretamente instruídos e preparados para processamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequências da ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de preparo: não houve juntada da guia de custas judiciais nem do comprovante de pagamento, e a parte permaneceu inerte após intimação para regularização; nos termos da Súmula 187 do STJ, tal omissão configura deserção, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção (ausência de preparo)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso declarado deserto.