AREsp 1882470 - DECISAO

AREsp 1882470 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência ou irregularidade do comprovante de pagamento (código de barras ausente ou divergente) e a recorrente não regularizou após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DA CAMARA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DA CAMARA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção decorrente de irregularidade no comprovante de pagamento das custas
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência ou irregularidade do comprovante de pagamento (código de barras ausente ou divergente) e a recorrente não regularizou após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...