AREsp 1888783 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente: houve divergência entre o código de barras e os comprovantes e recolhimento a menor, não regularizado após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, configurando deserção. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 recolhimento a menor e não regularização após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e precedentes que levam à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente: houve divergência entre o código de barras e os comprovantes e recolhimento a menor, não regularizado após intimação para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, configurando deserção. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça