AREsp 1882594 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ser deserto, ante a ausência de comprovação do preparo do recurso especial mesmo após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; além disso, a alegação de nulidade de intimação não foi apresentada na primeira oportunidade, estando preclusa.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- não conhecido do agravo por deserção
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão, Custas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à deserção por ausência de comprovação do preparo
- 2 alegação de nulidade de intimação na origem e sua preclusão
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ser deserto, ante a ausência de comprovação do preparo do recurso especial mesmo após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; além disso, a alegação de nulidade de intimação não foi apresentada na primeira oportunidade, estando preclusa.
Court Disposition
não conhecido do agravo por deserção
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment