EAREsp 1732672 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado segue a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro e, não atendida, a deserção, e, portanto, não há divergência jurisprudencial a justificar a interferência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Lucimar Cristina Gimenez Cano; Acórdão Embargado: Terceira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Lucimar Cristina Gimenez Cano

Embargante

Terceira Turma do STJ

Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro em caso de falta de comprovação
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo comprovado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado segue a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro e, não atendida, a deserção, e, portanto, não há divergência jurisprudencial a justificar a interferência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.