RMS 64645 - ACORDAO

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A guia de recolhimento do preparo foi preenchida com o número de outro processo e a irregularidade não foi regularizada no prazo, de modo que o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICENTE CONTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Custas Processuais, Guia De Recolhimento
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Preparo Deserção Súmula N. 187 Do STJ Custas Processuais Guia De Recolhimento

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Parties

VICENTE CONTE NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Exigência de recolhimento regular do preparo em recurso em mandado de segurança, mesmo em âmbito criminal

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento do preparo foi preenchida com o número de outro processo e a irregularidade não foi regularizada no prazo, de modo que o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Possibilidade de requerer restituição dos valores erroneamente recolhidos, nos termos do art. 9º da Resolução STJ/GP n. 2/2017.