AREsp 1885408 - DECISAO

AREsp 1885408 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e, ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: ARISTEU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARISTEU DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 efeito de comprovante de agendamento
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e, ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se