RMS 66544 - DECISAO

RMS 66544 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa decorrente de erro no preenchimento do formulário eletrônico; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; em face da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso é deserto e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ALDA GUIOMAR DE SOUZA GUIMARÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Admissibilidade, Recolhimento De Custas, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Admissibilidade Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALDA GUIOMAR DE SOUZA GUIMARÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas processuais
  2. 2 Efeito da deserção por recolhimento incorreto do preparo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa decorrente de erro no preenchimento do formulário eletrônico; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; em face da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso é deserto e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.