AREsp 1894595 - DECISAO

AREsp 1894595 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras e comprovante ilegível), configurando deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo/recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras e comprovante ilegível), configurando deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo/recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.