AREsp 1915597 - DECISAO

AREsp 1915597 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.