AREsp 1906841 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada apesar de intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, da majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ PINTO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO LUIZ PINTO MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção decorrente de preparo irregular
  2. 2 exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência/conduta da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada apesar de intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, da majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.