AREsp 1915561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 impossibilidade de retroação dos efeitos da concessão de gratuidade para cobrir atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; o pedido de justiça gratuita formulado nesta instância não retroage para sanar a falta de preparo, caracterizando a deserção do recurso, conforme Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.