AREsp 1849328 - DECISAO

AREsp 1849328 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; a Resolução STJ/GP n.2/2017 prevê prorrogação automática do prazo para recolhimento do preparo ao dia útil subsequente à retomada do serviço em caso de indisponibilidade do sistema, mas a recorrente não efetuou o recolhimento nesse prazo, incurriendo em deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema
Direito Processual Civil Direito Administrativo (procedimentos Do Stj) Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido tempestiva e devidamente
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à prorrogação automática do prazo por indisponibilidade do sistema
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação e ocorrência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado; a Resolução STJ/GP n.2/2017 prevê prorrogação automática do prazo para recolhimento do preparo ao dia útil subsequente à retomada do serviço em caso de indisponibilidade do sistema, mas a recorrente não efetuou o recolhimento nesse prazo, incurriendo em deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.