AREsp 1905394 - DECISAO

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Como a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, incide a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA BEATRIZ PENTEADO DE ARAUJO GUBERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA BEATRIZ PENTEADO DE ARAUJO GUBERMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, incide a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.