AREsp 1906443 - DECISAO

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O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, razão pela qual não se comprovou o preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; aplicando-se a súmula 187 e a jurisprudência do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento válido)
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo na guia/recibo
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, razão pela qual não se comprovou o preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; aplicando-se a súmula 187 e a jurisprudência do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.