REsp 1944793 - DECISAO

REsp 1944793 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (constando 0010464-10.2003.4.01.0001 em vez de 0010464-10.2003.4.01.3300), não sendo tal vício sanado após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configurando deserção do preparo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do 'Processo na Origem'
  2. 2 incidência da deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (constando 0010464-10.2003.4.01.0001 em vez de 0010464-10.2003.4.01.3300), não sendo tal vício sanado após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configurando deserção do preparo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.