AREsp 1907317 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e não houve comprovação da gratuidade de justiça, permanecendo a parte inerte após intimação para sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: MAURA PEREIRA VIEIRA VENÂNCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURA PEREIRA VIEIRA VENÂNCIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e não houve comprovação da gratuidade de justiça, permanecendo a parte inerte após intimação para sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo.