AREsp 1863258 - DECISAO

AREsp 1863258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os preceitos legais invocados não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que o deferimento do diferimento das custas não evidenciou equivoco a ser reformado pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA DAL MASO NUNES ROXO (CARLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Diferimento Do Pagamento De Custas, Art. 485, IV, Do NCPC (antigo Art. 267, Cpc/1973), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Custas Processuais Diferimento Do Pagamento De Custas Art. 485, Iv, Do NCPC (antigo Art. 267, Iv, Cpc/1973) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

CARLA DAL MASO NUNES ROXO (CARLA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento do diferimento do pagamento das custas processuais é passível de revogação e se a ausência de comprovação de impossibilidade financeira autoriza a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados viabilizando recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os preceitos legais invocados não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que o deferimento do diferimento das custas não evidenciou equivoco a ser reformado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.