REsp 1939036 - DECISAO

REsp 1939036 - DECISAO

O preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, fato que constitui irregularidade; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e permanecido inerte, aplica-se a súmula e a jurisprudência do STJ que caracterizam a deserção, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO DOS SANTOS SOARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO DOS SANTOS SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem') e caracterização da deserção
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, fato que constitui irregularidade; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e permanecido inerte, aplica-se a súmula e a jurisprudência do STJ que caracterizam a deserção, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.