AREsp 1915224 - DECISAO

AREsp 1915224 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BALDUINO SALVATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso. Recurso especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj

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Parties

BALDUINO SALVATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Recurso especial declarado deserto.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.