REsp 1927956 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de comprovação legível, a parte permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência ou irregularidade do comprovante de pagamento do preparo
2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
3 incidência da deserção por preparo intempestivo ou inadequado (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

não conheço do recurso.
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça