REsp 1943718 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) não sanada pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MOISE ATTIE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISE ATTIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 intimação para sanar o vício e inércia do recorrente
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...