AREsp 1908169 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, vez que a guia e o comprovante juntados referiam-se a recurso extraordinário com recolhimento destinado ao Supremo Tribunal Federal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não conheço do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D EÇA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D EÇA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 recolhimento de guia destinada ao Supremo Tribunal Federal em vez do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, vez que a guia e o comprovante juntados referiam-se a recurso extraordinário com recolhimento destinado ao Supremo Tribunal Federal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não conheço do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo regular e oportuno, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.