AREsp 1905245 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de instrução adequada do recurso especial (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), por falta de comprovação da gratuidade da justiça e pela ausência da cadeia completa de procurações, bem como por irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente/agravante: LUIZ DE SOUZA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas

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Parties

LUIZ DE SOUZA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 Alegação de gratuidade sem comprovação
3 Ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.