AREsp 1907609 - DECISAO

AREsp 1907609 - DECISAO

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e a lei exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo para que o recurso suba ao STJ, o recurso especial foi considerado deserto. A parte foi previamente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, impondo o não conhecimento do recurso, bem como a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO GUILHERME SCHROLL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FREDERICO GUILHERME SCHROLL JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo para subida de recurso especial
  2. 2 Efeito de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Consequência da inércia em sanar irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e a lei exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo para que o recurso suba ao STJ, o recurso especial foi considerado deserto. A parte foi previamente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, impondo o não conhecimento do recurso, bem como a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se