AREsp 1873512 - DECISAO

AREsp 1873512 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita e eventual concessão posterior não retroage para sanar débitos anteriores, motivo pelo qual ocorreu deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAYANNA BEZERRA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYANNA BEZERRA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da justiça gratuita
  3. 3 efeitos temporais da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita e eventual concessão posterior não retroage para sanar débitos anteriores, motivo pelo qual ocorreu deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.