AREsp 1794271 - ACORDAO

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Não comprovado o recolhimento correto do preparo por divergência do código de barras entre guia e comprovante, e não tendo a parte sanado o vício após intimação para regularização no prazo de cinco dias, aplica-se a pena de deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIA SARITA TABORDA; Agravante: ARY SEBASTIÃO DA CRUZ; Agravado: JOICE DE MATTOS NEGRAO GIRKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.271 Pr) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Prazo Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIA SARITA TABORDA

Agravante

ARY SEBASTIÃO DA CRUZ

Agravante

JOICE DE MATTOS NEGRAO GIRKUS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.271 Pr) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 divergência entre código de barras do comprovante e da guia de recolhimento
  3. 3 intimação para regularização do vício e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento correto do preparo por divergência do código de barras entre guia e comprovante, e não tendo a parte sanado o vício após intimação para regularização no prazo de cinco dias, aplica-se a pena de deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.